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Nepotismo gera condenação para ex-prefeito no RN ...

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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN decidiu que a contratação de parentes até o terceiro grau, inclusive, para cargos de direção, chefia ou assessoramento configura nepotismo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), e viola a Constituição da República por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade. O julgamento se relaciona a recurso, movido pelo Ministério Público Estadual, voltado a atos do então prefeito de Lagoa Nova, João Maria Alves Assunção, o qual nomeou diversos servidores em razão do vínculo de parentesco com ele ou com vice-prefeita, Maria das Vitórias Costa Mendes.
O Ministério Público destaca ainda que, ao contrário do que define a defesa dos acusados, não se pode argumentar em “ausência de dolo na conduta”, já que estaria “evidente” que, após a expedição da recomendação da promotoria, o prefeito João Maria Assunção também manteve servidores em “situação cristalina” de nepotismo.
O recurso alega, ainda, que o ex-prefeito deixou de inf…

Raquel Dodge nega recurso de Agripino e diz que denúncias de corrupção e lavagem de dinheiro são “robustas”...

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a rejeição de recurso apresentado pelo ex-senador Agripino Maia, em que alega ilicitudes na denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Para a PGR, não existiram os vícios apontados pela defesa e as nulidades levantadas sequer foram citadas quando da apresentação da resposta da denúncia. “Não há se falar em omissão, ambiguidade ou incoerência que caracterize contradição, em decisão colegiada que sequer teve oportunidade de enfrentar as teses defensivas apresentadas, de forma inovadora, nas razões de embargos. A pretensão declaratória é, portanto, manifestamente inadmissível”, explica na peça.
Raquel Dodge afirma que a denúncia é robusta e atende a todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Salienta que os fatos criminosos foram detalhados na peça acusatória, indicando “todos os elementos de materialidade e autoria delitivas apurados no curso da investigação, a qualificação do embargante e a …

Juiz proíbe Governo do RN de antecipar salários de 2019 sem antes pagar atrasados...

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O Governo do Rio Grande do Norte deve obedecer a ordem cronológica do pagamento das folhas salariais dos servidores e está proibido de antecipar ou mesmo pagar qualquer vencimento de 2019 sem que antes efetue o pagamento dos atrasados de 2018.
A decisão foi tomada nesta segunda-feira (11) pelo juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, substituto da Comarca de Currais Novos, que acatou ação popular movida pelo vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto.
Na sentença, o magistrado declarou ser “ilegal qualquer ato praticado pelo Estado do Rio Grande do Norte no sentido de efetuar o pagamento de vencimentos e proventos atuais, em detrimento dos atrasados, simplesmente pelo fato de terem sido as dívidas contraídas na gestão de pessoa diferente da atual gestão”.
Atualmente, o Executivo estadual deve salários referentes às folhas de novembro e dezembro de 2018, além de parte do 13º salário de 2017 e a integralidade do 13º de 2018.
Ainda de acordo com a decisão, o juiz tomou como análise um documento apr…

Gestão Flávio em Nova Cruz completa um mês recheado de erros capitais...

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Foto: Internet
Apesar de pouco tempo na administração o atual prefeito de Nova Cruz, Flávio Nogueira, cometeu alguns erros capitais para inicio de uma gestão pública.
Dentre eles podemos citar:
1 – Nomeação, em excesso, defamiliares para compor os primeiro e segundo escalões, atitudes muito criticadas quando ocorreu em gestões anteriores.
2 – Quebra da “engrenagem administrativa” em instituir exonerações em praticamente todas as pastas das secretárias municipais e nomeações, em suma maioria, de pessoas sem experiências em gestão pública.
3 – Troca de “favores” em nomeações com a alta cúpula da Câmara Municipal.

Na política e na gestão pública os cenários mudam como as nuvens no céu, pode até ser que a gestão tome corpo e que Flávio realize nesse dois anos de mandato uma excelente administração em Nova Cruz, mas não é o que aponta esses 30 primeiros dias.

FUNDEB o que é? Em que pode ser gasto?...

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Na abertura da Semana Pedagógica para os professores da rede municipal de ensino de Nova Cruz, o prefeito, recém empossado, Flávio Nogueira, em seu discurso para os docentes, deu enfoque aos problemas financeiros que o município vem enfrentando. Até ai tudo bem, esse "chororô" dos prefeitos não é de hoje.
Mas quando se referiu ao pagamento dos salários janeiro efetuados no último dia 25/01, o prefeito disse que só foi possível fazer o pagamento, inclusive antecipado, porque  deixou de pagar aos fornecedores.
Bem, como o repasse de FUNDEB tem fins muitos específicos e predefinidos, inclusive diferenciado por duais denominações F-60 e F-40, vamos esclarecer como funciona:
O que é Fundeb?

Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação …

Nova Cruz: Flávio Azevedo pode perder mandato de vereador...

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A Câmara Municipal de Nova Cruz, recebeu nesta quarta-feira (6), através de oficio, a sentença prolatada nos autos da apelação nº 2016.03174-3  que trata da condenação por improbidade administrativa de Flávio Azevedo Rodrigues de Aquino.
No documento enviado a CMNC o Exmº Juiz de Direito, Dr Ricardo Henrique de Farias, deixa a cargo dos edis tomarem a decisão cabível.
"... a fim da dar ciência a essa colenda Câmara Muncipal, para adoção das medidas que entender necessária".

Veja abaixo o oficio.



Fátima Bezerra entrega a deputados projeto para antecipar royalties de 2019 a 2022...

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A governadora Fátima Bezerra (PT) entregou nesta sexta-feira (1º) aos deputados estaduais o primeiro projeto de Lei de seu Plano de Recuperação Fiscal. O projeto solicita aprovação da Assembleia Legislativa para o Governo negociar a antecipação dos royalties do petróleo no período 2019 a 2022.
“Estamos solicitando a antecipação dentro do período da nossa gestão. Também pleiteamos que os deputados autorizem o Governo a negociar com os bancos públicos e com os bancos privados, isto para que possamos obter as melhores condições”, explicou a chefe do Poder Executivo potiguar.
Segundo o Governo, os recursos da antecipação dos royalties serão utilizados pagar pensionistas e aposentados. A expectativa é de que a medida contribua para atualização dos salários de todos os servidores. Há três folhas salariais em aberto, que custam juntas quase R$ 1 bilhão.
Fátima reforçou aos deputados que sua gestão “é do diálogo”. “Desde o primeiro dia estamos tratando com os poderes Legislativo e Judiciário, as…