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Mostrando postagens de Junho 10, 2009

TRE anula sentença contra prefeito de Passagem...

A Corte Eleitoral do Rio Grande do Norte decidiu, por maioria de votos, determinar a nulidade de sentença da 13a Zona Eleitoral contra o prefeito do município de Passagem, Ronaldo Meireles Barreto (PP). A decisão de primeiro grau havia cassado o mandato de Ronaldo, aplicado multa e ainda pena de inelegibilidade. Só que Alzenir Augusto da Silva, vice na chapa do governante eleito em outubro, não teve sua citação realizada no processo, o que gerou a nulidade da sentença.
A preliminar foi suscitada pelo Ministério Público Eleitoral. Com a decisão do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral, os autos deste processo retornarão a zona eleitoral sediada em Santo Antônio para que o outro integrante da chapa possa manifestar-se sobre as alegações da coligação “União e Liberdade”.
FONTE: dn online

PEC dos vereadores poderá definir novas faixas de despesas...

A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/08) que modifica os limites de gastos dos municípios com o Poder Legislativo, chamada de "PEC dos Vereadores", deverá abrir as discussões na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (10). A matéria voltou à comissão por conta da apresentação de duas emendas em Plenário, de autoria dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Paulo Duque (PMDB-RJ), que alteram os percentuais de despesa das câmaras municipais definidos em função do número de habitantes. A PEC 47/08 é de iniciativa do senador César Borges (PR-BA) e tem o senador Valter Pereira (PMDB-MS) como relator.

A emenda de Jereissati amplia de quatro para oito o número de faixas com percentuais de gastos das câmaras de vereadores. Na primeira delas, reduz em um ponto percentual (de 8% para 7%) o limite de despesa para municípios com até 100 mil habitantes. Atualmente, a Constituição estabelece como teto desses gastos 5% para tod…