Ação contra mínino de R$ 545...

PSDB, DEM e PPS ingressaram nesta terça-feira (1º) com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 12.382/11, que define o salário mínimo em R$ 545.

Os advogados dos partidos argumentam que o art. 3º da lei - que dispõe que o Executivo estabelecerá por decreto os novos valores anuais de 2012 a 2015 - contraria a Constituição.

Diferentemente do que chegou a ser divulgado pelo PPS, o PV, que também foi contrário à lei nas discussões no Congresso, não subscreve a ação.

A ação foi entregue ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, pelos líderes do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), e na Câmara, Duarte Nogueira (SP); pelo líder do DEM na Câmara, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA); pelo líder do PPS na Câmara, Moreira Mendes (RO); e pelo presidente do DEM, Rodrigo Maia (RJ).

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