Pular para o conteúdo principal

Governo propõe alterações nas regras para cessão de servidores...

O Governo do Estado enviou à Assembléia Legislativa Projeto de Lei que altera o artigo 106 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais. O objetivo é ampliar a reciprocidade orçamentária e financeira entre os poderes a ser decidida pela conveniência e oportunidade pelos Chefes dos Poderes e Entidades autônomas em cada requisição.

A alteração proposta no PL determina que o servidor cedido a órgão do mesmo Poder ou Entidade autônoma, da Administração Direta ou Indireta será remunerado pelo órgão cedente. Se cedido a outro Poder ou Entidade Autonôma, da União, outro Estado, Distrito Federal ou Município, o ônus da remuneração é do Poder ou Órgão cessionário, sendo ressalvadas as situações previstas em Convênios ou Acordos de Cooperação Técnica Administrativa. Não existindo Convênio ou Acordo, o servidor receberá sua remuneração do órgão de sua lotação e o Estado será ressarcido pela Entidade cessionária.

O Projeto de Lei também prevê que as cessões serão sempre autorizadas pelo Chefe do Poder ou Entidade autônoma, com ato publicado no Diário Oficial do Estado.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Nova Cruz: Câmara Municipal mostra submissão ao executivo e aprova projeto que "enterra" direitos do professor...

Tudo dentro do Script.
Sabe aquele filme de terror que tem muita trama, mentiras, traições, mas todo mundo sabe como acaba. Foi assim com a votação do Projeto de Lei 006/2017 enviado pelo prefeito de Nova Cruz, Targino Pereira e aprovado pela maioria absoluta da Câmara Municipal de Nova Cruz.
A Sessão Ordinária desta sexta-feira (30), mas que teve sabor de 13, marcou o fim dos trabalhos do primeiro semestre do Edis, mas manchou de forma imensurável a educação do município de Nova Cruz de forma negativa.
Um resultado previsível que ficou evidente que aconteceria logo após a realização da audiência pública pela clara posição dos vereadores naquele momento.
Não adiantou mostrar as perdas para a categoria e para os alunos, o plágio evidente do anexo IV de um projeto baiano; o não exito na cidade de Monte Alegre - RN quando foi lá implementado; a falta no documento de 10 anexos, dentre muitos outros melíficos que estavam nas entrelinhas.
Valeu de fato a submissão da bancada governista ao Poder …

Candidatos a professor temporário já podem realizar suas inscrições...

Já está disponível a inscrição para professor temporário para o estado do Rio Grande do Norte. 


O candidato que desejar concorrer a uma vaga deve preencher a ficha, fazer o pagamento da inscrição, efetuar o pagamento da taxa de inscrição e  entregar todos os documentos na respectiva DIRED do município para qual optou na Ficha de Inscrição, até às 13 horas, do dia 10 de maio de 2017.

Para ter acesso a inscrição CLICK AQUI.

Nova Cruz não tem como dar incentivo fiscal a empresa, diz Prefeito Targino Pereira, em matéria da InterTV...

A 2ª Edição do RN TV da InterTV Cabugi  apresentou matéria sobre o fechamento da fabrica da Alpargatas em Nova Cruz.
Dos pontos apresentados na matéria três chamam bastante atenção.
- O motivo alegado pelos empresários que o fechamento se deu devido a crise financeira e falta de incentivo fiscal contrapondo com a discordância do sindicato sobre esses argumentos.
- O posicionamento do prefeito Targino Pereira, confirmando que o município não tem como dar esse incentivo fiscal a empresa e admitindo que o município recebia pagamento de  uma taxa de licença para funcionamento. Sendo que ainda prometeu tentar suprir a ausência da Alpargatas com a abertura de outra empresa. ( Mas sem  referir se seria com incentivo ou não). 
- A negativa por parte do Secretário de Desenvolvimento Econômico do RN, Flávio  Azevedo, em razão dos motivos apresentados pela empresa afirmando  que os empresários  do grupo Alpargatas nunca solicitaram ao estado nenhum tipo de incentivo fiscal.

O fato é que hoje são 375 …