Pular para o conteúdo principal

Liminar dá direito à nomeação de conselheira tutelar...

Mandado de Segurança 0002611-78.2011.8.20.0107 impretado pelo Advogado Cyrus Benavides foi deferido pelo Juíz de Direito da Comarca de Nova Cruz e teve públicação no site do TJ-RN.

O texto diz o seguinte:

O juiz de Nova Cruz concedeu um pedido liminar de uma funcionária pública do município e determinou a imediata reintregração da mesma no cargo de conselheira tutelar da cidade. A autora informou que foi aprovada em seleção pública para o cargo o qual pleiteia, mas teve o direito negado face ato do prefeito que alegou ilegalidade face a mesma ser funcionária concursada na condição de agente de endemias.

Ela argumentou que se pronunciou oficialmente ao Executivo municipal, atestando que optava pelo cargo e vencimento de conselheira tutelar. O prefeito indeferiu. “Entendo que no fato de que tendo sido aprovada em dois cargos a autora poderia optar por um deles”, assinalou o juiz. Ele ressalta ainda que a vedação poderia ocorrer se houvesse acumulação de cargos, o que não é o caso.

“O artigo 57, parágrafo único, da Lei Municipal 1069/2011 é expresso ao determinar que se faça a opção, sem qualquer ressalva quanto ao fato de se tratar de servidor já estável ou não, pelo que o Gestor Municipal apontado como autoridade coatora [o perfeito] desrespeitou tal preceito legal ao não conceder tal direito de escolha à impetrante [autora]”.

Para ler direto do TJRN CLICK AQUI.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Candidatos a professor temporário já podem realizar suas inscrições...

Já está disponível a inscrição para professor temporário para o estado do Rio Grande do Norte. 


O candidato que desejar concorrer a uma vaga deve preencher a ficha, fazer o pagamento da inscrição, efetuar o pagamento da taxa de inscrição e  entregar todos os documentos na respectiva DIRED do município para qual optou na Ficha de Inscrição, até às 13 horas, do dia 10 de maio de 2017.

Para ter acesso a inscrição CLICK AQUI.

Nova Cruz: Câmara Municipal mostra submissão ao executivo e aprova projeto que "enterra" direitos do professor...

Tudo dentro do Script.
Sabe aquele filme de terror que tem muita trama, mentiras, traições, mas todo mundo sabe como acaba. Foi assim com a votação do Projeto de Lei 006/2017 enviado pelo prefeito de Nova Cruz, Targino Pereira e aprovado pela maioria absoluta da Câmara Municipal de Nova Cruz.
A Sessão Ordinária desta sexta-feira (30), mas que teve sabor de 13, marcou o fim dos trabalhos do primeiro semestre do Edis, mas manchou de forma imensurável a educação do município de Nova Cruz de forma negativa.
Um resultado previsível que ficou evidente que aconteceria logo após a realização da audiência pública pela clara posição dos vereadores naquele momento.
Não adiantou mostrar as perdas para a categoria e para os alunos, o plágio evidente do anexo IV de um projeto baiano; o não exito na cidade de Monte Alegre - RN quando foi lá implementado; a falta no documento de 10 anexos, dentre muitos outros melíficos que estavam nas entrelinhas.
Valeu de fato a submissão da bancada governista ao Poder …

Política: O que muda para Nova Cruz com o governo Targino Pereira...