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Mostrando postagens de Abril 21, 2011

Nova Cruz: Saúde, um caso de justiça...

Prefeito, Secretário de Saúde e Diretor do Hospital Regional, recebem recomendações do M.P. sobre providências na Saúde Pública e interdição de setores do hospital.
Recomendação nº 024/2011
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de seu Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas funções institucionais perante a 1ª Promotoria de Justiça de Nova cruz/RN, com fulcro nos arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº8.625/93, c/c o art. 69, parágrafo único, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual nº141/96, e
Considerando ser atribuição institucional do Ministério Publico a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo ainda ao parquet zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância publica aos direitos assegurados na constituição federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
C…