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Mostrando postagens de Junho 10, 2011

Governo propõe alterações nas regras para cessão de servidores...

O Governo do Estado enviou à Assembléia Legislativa Projeto de Lei que altera o artigo 106 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais. O objetivo é ampliar a reciprocidade orçamentária e financeira entre os poderes a ser decidida pela conveniência e oportunidade pelos Chefes dos Poderes e Entidades autônomas em cada requisição.
A alteração proposta no PL determina que o servidor cedido a órgão do mesmo Poder ou Entidade autônoma, da Administração Direta ou Indireta será remunerado pelo órgão cedente. Se cedido a outro Poder ou Entidade Autonôma, da União, outro Estado, Distrito Federal ou Município, o ônus da remuneração é do Poder ou Órgão cessionário, sendo ressalvadas as situações previstas em Convênios ou Acordos de Cooperação Técnica Administrativa. Não existindo Convênio ou Acordo, o servidor receberá sua remuneração do órgão de sua lotação e o…

Governo do RN mantém o gelo...

Sinte busca negociação
A direção do Sinte foi às secretarias de Educação, de Administração e à Casa Civil do Estado em busca de uma audiência antes da próxima assembleia da categoria. A visita foi feita nessa quinta-feira (9), mas não houve resposta por parte do Governo.
A coordenadora geral do Sinte, Fátima Cardoso, disse que isso não desanimará os trabalhadores e a sua luta. Ela destacou: “a poupança do estado se mantém a custa do arrocho salarial do servidor público. As prioridades estão invertidas. Não iremos voltar para a sala de aula, portanto, enquanto esse impasse não tiver sido resolvido.”, disse.

Justiça manda soltar bombeiros...

Um grupo de deputados federais conseguiu, na madrugada desta sexta-feira (10), um habeas corpus para soltar os 439 bombeiros presos no Rio, após a invasão do quartel central da corporação, durante uma manifestação por melhores salários e condições de trabalho. A decisão que favoreceu os presos é do desembargador Cláudio Brandão, que estava de plantão judiciário na madrugada. Todas as informações foram confirmadas pelo plantão do Tribunal de Justiça do Rio.
Os 439 bombeiros estão presos desde sábado (4), após policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope) invadirem o quartel central do Corpo de Bombeiros. Mais de 2 mil manifestantes haviam tomaram a unidade na noite de sexta-feira (3).

MPE-RN faz recomendações sobre merenda escolar...

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN), e o Ministério Público Estadual(MPE) recomendaram aos gestores de escolas públicas estaduais que apliquem os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) somente na aquisição de alimentos para merenda de alunos matriculados na educação básica.
Além disso, os gestores devem evitar o desperdício de alimentos, proibindo, também, o uso dos gêneros em favor de pessoas não abrangidas pelo programa. (Leia-se: Professores, Servidores Estaduais, Merendeiras)
O objetivo do Ministério Público é garantir a correta destinação dos recursos do PNAE, bem como resguardar o direito à alimentação escolar dos estudantes da educação básica pública, em conformidade com o que determina a Lei nº 11.947/2009 (Lei de Diretrizes do PNAE).
"Os valores repassados para alimentação por cada aluno matriculado são pequenos, variando de R$ 0,30 até R$ 0,90. Se os alimentos ainda forem desviados a outras pessoas, os alunos podem ter prejuíz…