Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de Julho 4, 2013

Nova Cruz: MP pede na Justiça comissão para classificação de presos...

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Cruz ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Rio Grande do Norte, com pedido de liminar, para que a Justiça determine a instituição da Comissão Técnica de Classificação para fins de acompanhamento dos presos durante a integralidade do cumprimento de suas penas. A ação civil pública, entre seus pedidos, requer em caráter de urgência que a justiça obrigue o Estado a instituir comissão formada por psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais para realizar exame criminológico nos apenados da Comarca de Nova Cruz, para levar a efeito o imperativo legal da individualização da pena e que seja feita a avaliação correta do preenchimento de requisito subjetivo à progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. O representante ministerial alegou que atuando diuturnamente perante à Vara Criminal da Comarca de Nova Cruz se deparou com grave dificuldade advinda de omissão do poder público referente à ausência permanente de referi…