Pular para o conteúdo principal

Prestação de contas: processo com mais de 5 anos será prescrito...

Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na sessão desta terça-feira (23), aplicar o prazo estabelecido na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) para entender que os processos de prestação de contas partidárias, que antes tramitavam como processos administrativos e que a Corte determinou o processamento e o julgamento como jurisdicionais, fiquem prejudicados de análise diante do transcurso de tempo.

O parágrafo 3º, do artigo 37, da Lei 9.096/1995, diz que “a sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de um mês a 12 meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após cinco anos de sua apresentação”.

De acordo com o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que propôs a questão de ordem, em relação a todos os processos de prestação de contas que tiveram origem como processos administrativos e que desde a sua apresentação já se somou mais de cinco anos, os relatores ficam autorizados a julgar prejudicados, em decisão individual, sem necessidade de levar os autos ao Plenário, sempre dando intimação ao Ministério Público Eleitoral.

O ministro fez a proposta durante o julgamento da prestação de contas do Partido Verde (PV), referente ao período financeiro de 2008. Houve um pedido de vista do ministro Luiz Fux que, na sessão de hoje, concordou com a questão de ordem apresentada pelo presidente do TSE.


O ministro Fux disse entender que a Minirreforma Eleitoral (Lei 12.891/2013) jurisdicionalizou o processo de prestação de contas e o que “pretendeu foi trazer segurança jurídica em não deixar que a prestação de contas fosse “ad infinitum” [até o infinito] objeto de crivo”, concluiu.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Nova Cruz: Câmara Municipal mostra submissão ao executivo e aprova projeto que "enterra" direitos do professor...

Tudo dentro do Script.
Sabe aquele filme de terror que tem muita trama, mentiras, traições, mas todo mundo sabe como acaba. Foi assim com a votação do Projeto de Lei 006/2017 enviado pelo prefeito de Nova Cruz, Targino Pereira e aprovado pela maioria absoluta da Câmara Municipal de Nova Cruz.
A Sessão Ordinária desta sexta-feira (30), mas que teve sabor de 13, marcou o fim dos trabalhos do primeiro semestre do Edis, mas manchou de forma imensurável a educação do município de Nova Cruz de forma negativa.
Um resultado previsível que ficou evidente que aconteceria logo após a realização da audiência pública pela clara posição dos vereadores naquele momento.
Não adiantou mostrar as perdas para a categoria e para os alunos, o plágio evidente do anexo IV de um projeto baiano; o não exito na cidade de Monte Alegre - RN quando foi lá implementado; a falta no documento de 10 anexos, dentre muitos outros melíficos que estavam nas entrelinhas.
Valeu de fato a submissão da bancada governista ao Poder …

Candidatos a professor temporário já podem realizar suas inscrições...

Já está disponível a inscrição para professor temporário para o estado do Rio Grande do Norte. 


O candidato que desejar concorrer a uma vaga deve preencher a ficha, fazer o pagamento da inscrição, efetuar o pagamento da taxa de inscrição e  entregar todos os documentos na respectiva DIRED do município para qual optou na Ficha de Inscrição, até às 13 horas, do dia 10 de maio de 2017.

Para ter acesso a inscrição CLICK AQUI.

Nova Cruz não tem como dar incentivo fiscal a empresa, diz Prefeito Targino Pereira, em matéria da InterTV...

A 2ª Edição do RN TV da InterTV Cabugi  apresentou matéria sobre o fechamento da fabrica da Alpargatas em Nova Cruz.
Dos pontos apresentados na matéria três chamam bastante atenção.
- O motivo alegado pelos empresários que o fechamento se deu devido a crise financeira e falta de incentivo fiscal contrapondo com a discordância do sindicato sobre esses argumentos.
- O posicionamento do prefeito Targino Pereira, confirmando que o município não tem como dar esse incentivo fiscal a empresa e admitindo que o município recebia pagamento de  uma taxa de licença para funcionamento. Sendo que ainda prometeu tentar suprir a ausência da Alpargatas com a abertura de outra empresa. ( Mas sem  referir se seria com incentivo ou não). 
- A negativa por parte do Secretário de Desenvolvimento Econômico do RN, Flávio  Azevedo, em razão dos motivos apresentados pela empresa afirmando  que os empresários  do grupo Alpargatas nunca solicitaram ao estado nenhum tipo de incentivo fiscal.

O fato é que hoje são 375 …