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Câmara vota retrocessos político e social...

Por Kennedy Alencar

A terceira semana do mês de junho de 2015 entrará para a História como o marco de um retrocesso político e social no Brasil. A Câmara dos Deputados votou a primeira etapa de uma reforma política que piora as regras e está prestes a aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Na reforma política capitaneada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a regra de financiamento ressuscitou doações ocultas de empresas para candidatos via partidos. Votou-se pelo fim da reeleição, um expediente que vem funcionando bem e que tem menos de 20 anos de existência.

Chegou-se ao absurdo de dar guarida a teorias conspiratórias que questionam a lisura do sistema de apuração de votos da Justiça Eleitoral, decidindo que terá de haver um comprovante impresso do voto. É um atraso para um sistema que tem reconhecimento internacional porque alguns gatos pingados imaginam que a eleição no Brasil de hoje possa ser fraudada.

Em resumo, é uma reforma política ruim, que ainda terá de passar por nova rodada de votação na Câmara antes de seguir para o Senado. Tomara que o Senado tenha mais juízo e ouça mais a sociedade civil, o que não aconteceu na Câmara.

Já redução da maioridade penal é uma falsa solução. Parece uma saída simples, mas a questão é complicada. Nesta quarta, deverá ser aprovada numa comissão especial da Câmara uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A tendência é que essa PEC também seja aprovada no plenário no dia 30.

Há um problema importante a combater: o do menor reincidente em crimes graves. Mas a melhor solução está sendo deixada em segundo plano, que seria modificar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), como propôs o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).

Ou seja, seria elevado o tempo de internação para até oito anos de jovens que cometam crimes hediondos e outros delitos violentos, definidos por meio de um acordo.

A redução da maioridade penal vai penalizar jovens mais pobres, que, punidos desse forma, ainda que em alas separadas em presídios, vão passar a ter algum contato com escolas do crime.

Esse retrocesso na reforma política e na maioridade penal é resultado de uma Câmara mais conservadora do que no passado, mas também da fraqueza política do governo e do PT.

Sem esquecer que o PSDB, na Câmara, está dando contribuição para o atraso, votando contra a reeleição que criou e endossando um medida ruim para a juventude devido ao desejo de derrotar a presidente Dilma. Pesam tambem disputas internas entre o presidente do partido, o senador Aécio Neves, e o governador Geraldo Alckmin.

A reforma política e a maioridade penal ainda têm de passar pelo crivo do Senado. É importante que entidades da sociedade civil, entre as quais a imprensa, tentem influenciar por outro rumo na discussão com os senadores.

Nesta semana, a presidente Dilma Rousseff vai decidir entre ceder a uma pressão política populista ou pensar nas gerações futuras. Hoje é o prazo final para que a presidente sancione ou vete a mudança do fator previdenciário feita pelo Congresso.

O governo tem um plano alternativo de aumentar o fator 85/95 até que ele atinja 90/100 ou 95/105. O fator 85/95 é assim. Para se aposentar com benefício integral, a mulher precisa somar 85 quando combinar a sua idade com seu tempo de contribuição. Para o homem, essa soma é 95.

O governo gostaria de elevar um ano a cada ano. Ou seja, 86/96 em 2016, 87/97 em 2017 e por aí seguir. Chegaria ao fator 90/100 em cinco anos. As centrais sindicais são contra. Querem elevar um ano a cada três, o que faria com que o fator 90/100 fosse atingido em 15 anos, obviamente algo que sacrificaria as contas da Previdência.

Enquanto isso, o país discutiria uma idade mínima, também gradual, levando em conta o aumento da expectativa de vida.


Segundo ministros, a presidente Dilma deve vetar e propor uma alternativa por meio de medida provisória ou projeto de lei com urgência urgentíssima. Se fizer diferente, será uma surpresa e uma capitulação à pressão política em detrimento da responsabilidade com as gerações futuras.

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