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Mostrando postagens de Outubro 11, 2016

Entenda o que é a PEC 241 e como ela pode afetar sua vida...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelas próximas duas décadas foi aprovada pela Câmara dos Deputados em primeiro turno na madrugada desta terça-feira (11). Veja abaixo perguntas e respostas sobre a proposta: O que propõe a PEC 241, conhecida como PEC do Teto de Gastos? A PEC do teto de gastos, proposta pelo governo federal, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. A medida fixa para os três poderes - além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União - um limite anual de despesas.
Por que o governo quer limitar os gastos? Essa proposta é uma das principais "armas" da equipe econômica para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, aumente ainda mais.A justificativa do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é de que governo vem se endividando e pagando juros mui…

Câmara aprova em 1º turno texto-base de PEC que limita gasto público...

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10), em primeiro turno, por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.
A PEC define que as despesas da União só poderão crescer, pelas próximas duas décadas, até o limite da inflação do ano anterior. Na prática, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, oTribunal de Contas da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União não poderão aumentar suas despesas de um ano para o outro acima da inflação.
Em caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.
Saúde e educação

Desde que foi apresentado pela equipe econômica do governo, ainda no primeiro semestre, o projeto enfrenta resistências por parte de setores da sociedade.
Entidades como o Conselho …