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Mostrando postagens de Dezembro 22, 2016

Governo vai autorizar saques em contas inativas do FGTS...

Diante das críticas ao uso do FGTS para pagamento de dívidas, o governo encontrou uma alternativa e vai permitir que os trabalhadores retirem o dinheiro, mas somente das contas inativas — ou seja, aquelas que estão sem receber novos depósitos. Pelas normas do Fundo, os cotistas já podem sacar esses recursos na data de aniversário, desde que estejam fora do mercado de trabalho formal há pelo menos três anos. Agora, não haverá essa restrição, mas o valor do saque deve ficar limitado a R$ 1 mil para as contas com saldo de até dez salários mínimos (R$ 8.800).

Mudanças na legislação trabalhista...

A poucos dias de encerrar o ano, o governo anuncia hoje (22) mudanças na legislação trabalhista. Entre as possíveis medidas, está a ampliação da terceirização – restrita hoje a atividades de suporte, como segurança e serviços de limpeza -, que deverá incluir novas áreas além das permitidas atualmente. Outra medida deve ser a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação. Outros temas que estão sendo discutidos são a ampliação do contrato de trabalho temporário de 90 para 120 dias. Há também a formalização da jornada diária de até 12 horas.  Atualmente, contratos de trabalho com jornadas superiores a oito horas diárias são frequentemente questionados na Justiça do Trabalho, que ainda não reconhece formalmente a jornada mais longa.