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Presidente da CNM diz que decreto por calamidade financeira não tem amparo legal...

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, líder municipalista apresentou um estudo feito pela entidade mostra que 32 Prefeituras publicaram decreto de calamidade financeira.
Ziulkoski reiterou os problemas que os Municípios enfrentam com as constantes reduções em repasses feitos pelo governo federal para o custeio de programas essenciais para a população. Ele demonstrou pessimismo sobre uma possível reação na economia neste ano. 

Eu acho que 2017 vai ser pior que 2016. A União não nos dá atenção. Só sabe transferir responsabilidades. São 390 programas que os Municípios assumiram junto aos cidadãos. E essas despesas, que são de responsabilidade das Prefeituras, não têm como alterar”, disse.

O presidente da CNM lembrou que o estudo apresentado pela CNM sobre os 32 Municípios que decretaram calamidade financeira possui caráter apenas formal e serve para comunicar a sociedade sobre a difícil situação nos Entes. Ele ressaltou que esse tipo de medida não significa necessariamente que o Município terá ajuda por parte dos demais Entes federados.

Não possui efeito. O decreto de calamidade pública só acarreta em apoio financeiro quando é oriundo de algum dano provado pela natureza”, explicou.

Nesse sentido, ele defendeu que a sociedade precisa ter mais conhecimento das inúmeras responsabilidades que recaem sobre os Municípios por conta do que prevê o atual Pacto Federativo.
Ziulkoski também lembrou as dificuldades dos Municípios de promoverem ações com os recursos de receitas próprias. O líder municipalista enfatizou que os recursos são insuficientes e são oriundos apenas de três tributos.

O que você paga na Prefeitura? Paga Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Nós não temos nenhum outro tributo”.

Fonte: Site da CNM

Do Blog:

Com todas essas dificuldades apresentadas, alguém em sã consciência, um dia acreditou que algum prefeito iria abrir mão da cobrança desses impostos?

Se você respondeu SIM acertou.

Muitos novacruzenses embarcaram nesse sonho, mas já acordaram como se tivessem pesadelos.

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