Pular para o conteúdo principal

Sem nomeação cargos de confiança ou comissão não tem legalidade...

Vamos entender o que são os cargos comissionados e funções de confiança. Eles são definidos no inciso V, do art. 37 da carta Constitucional:

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações sobre nomeações de cargos comissionados e de confiança devem ser publicadas no site de transparência das instituições (prefeitura, por exemplo) para acompanhamento e esclarecimento da população.

Também para ter validade é possa responder legalmente pelo cargo e representar a instituição, a pessoa indicada precisa ter sua nomeação publicada em instrumento de divulgação oficial, ou seja, o Diário Oficial e no caso de diretor(a) de escola, dirigir-se a Receita Federal para fazer o DBE (Documento Básico de Entrada).

Isso significa que quando não há nomeação, não existe representatividade nem ocupação legal de cargos em comissão ou de confiança.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Candidatos a professor temporário já podem realizar suas inscrições...

Já está disponível a inscrição para professor temporário para o estado do Rio Grande do Norte. 


O candidato que desejar concorrer a uma vaga deve preencher a ficha, fazer o pagamento da inscrição, efetuar o pagamento da taxa de inscrição e  entregar todos os documentos na respectiva DIRED do município para qual optou na Ficha de Inscrição, até às 13 horas, do dia 10 de maio de 2017.

Para ter acesso a inscrição CLICK AQUI.

Política: O que muda para Nova Cruz com o governo Targino Pereira...

Prefeito de Nova Cruz Targino Pereira deverá restituir cofre público municipal em mais de 900 mil...

Atual prefeito da cidade de Nova Cruz é condenado pelo  TCE- PB, que  decidiu na última quarta-feira (12), por maioria, que o então ex-prefeito de Tacima, Targino da Costa Pereira Neto, deve restituir aos cofres municipais importância superior a R$ 900 mil, em razão de irregularidades que, em meio a outras, incluíram gastos públicos com campanha eleitoral e festa da vitória, folha de pessoal de fazenda particular, uso indevido de recursos do Fundeb e pagamentos por obras não executadas.  A decisão encontra-se no site do TCE do Estado da Paraíba que relata condenações a outros gestores públicos do estado. 
Para ler direto do Site do TCE CLICK AQUI. Fonte: Ascom/TCE-PB