Nova Cruz: Portaria estabelece fim de uso de prédio público para uso da comunidade...

O Diário Oficial do município de Nova Cruz apresenta em sua edição 960 de 22 de março de 2017, a portaria 218/2017 GP proibindo o uso de um dos prédios públicos, mas especificamente o CCI ( Centro de Convivência de Idosos) a ceder o espaço para uso da comunidade.

Algo que dentro de um contexto pode ser considerado correto, mas fica a ressalva de o porque não ser estendido a todo estabelecimento público municipal, uma vez que o espaço das escolas são frequentemente cedidos para eventos como: Aniversários, festa de casamento, carnaval fora de época, formatura de instituições privadas, e por ai vai... Sem a usufruência da comunidade escolar


Veja abaixo a portaria na íntegra. E para acessar o D.O. Click Aqui.

PORTARIA Nº 218/2017 – GP

Regulamenta a utilização do espaço publico do Centro de Convivência de Idosos – CCI, e da outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que lhe autoriza a Lei Orgânica desde Município em seu Art. 87, inciso XXXIV, 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de utilização do espaço público do Centro de Convivência de Idosos – CCI, Nova Cruz/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica determinantemente vedada a concessão de uso do espaço público do Centro de Convivência de Idosos – CCI, para fins de interesses particulares de pessoas físicas e jurídicas não pertencentes a Administração Pública Municipal. 

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Registra-se e publique-se.
Palácio Antônio Arruda Câmara, Nova CruzRN, 21 de Março de 2017. 
TARGINO PEREIRA DA COSTA NETO 
Prefeito Municipal

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