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MPRN emite parecer favorável a cassação do prefeito de Passa e Fica...

O Ministério Público Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte da 12ª Zona Eleitoral emite Parecer FAVORÁVEL a CASSAÇÃO DE DIPLOMA, DA INELEGIBILIDADE e aplicação de MULTA que varia de R$ 5.320,00 (cinco mil, trezentos e vinte reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) ao atual Prefeito de Passa e Fica/RN, LEONARDO MOREIRA LISBOA e de seu respectivo Vice-Prefeito ALUÍZIO ALMEIDA DE ARAÚJO.

O MP Eleitoral em seu parecer sobre essa ação de investigação judicial eleitoral alegou ter havido a prática de atos de abuso de poder politico e econômico cometidos pelos investigados acima,  por meio da realização de carreatas antes do período eleitoral, promoção pessoal do então candidato a prefeito, participação em eventos, inauguração, uso da máquina pública, distribuição de cestas básicas, uso eleitoreiro de programa de rádio, entre outros fatos contundentes relatados no relatório.


Diante dos fatos mencionados na manifestação expedida pelo Promotor eleitoral José Roberto Torres da Silva Batista, decreta: B.1) a INELEGIBILIDADE dos promovidos pela prática de abuso de poder politico e econômico; B.2) CASSAÇÃO dos diplomas de Leonardo Moreira Lisboa e Aluízio Almeira de Araujo; B.3) APLICAÇÃO DE MULTA. 

Veja o parecer:




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