Postagens

Mostrando postagens de Dezembro 14, 2017

Nova Cruz: Lei altera cobrança de impostos...

Imagem
Agora é só espera o resultado, pois o Exmº Prefeito de Nova Cruz, Targino Pereira da Costa Neto, enviou a CMNC o Projeto de Lei Complementar nº 14/2017 que altera e acrescenta cobrança de impostos no âmbito municipal.
Em resumo o texto transcreve:
"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1000/2007 referente ao Imposto Sobre Serviços, nos termos da Lei Complementar Federal nº 157/2016, onde autoriza a cobrança do ISS no Município de Nova Cruz, assim como outros benefícios fiscais para esta municipalidade"
Pasmem,  pois dentre a lista do que deve ser tarifado está:
Processamento , armazenamento ou hospedagem e dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, ...Elaboração de programas de computadores...Composição gráfica, ...Aplicação de tatuagens, piercings, ...Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.Serviços de transporte coletivo rodoviário, ...E por ai vai...
Agora falta saber como tarifar paginas eletrônicas... Bem pelo menos assim saberemos …

Consumidor poderá se inscrever em cadastro para não receber ligação de telemarketing...

Ligações insistentes de telemarketing, em que atendentes tentam vender um produto ou serviço, estão entre os fatos que mais irritam os consumidores e geram inúmeras reclamações diárias para órgãos de defesa. Empresas podem ficar proibidas de ligar para o consumidor caso se torne lei o PLS 420/2017, aprovado em decisão final nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Conforme o texto aprovado, órgãos públicos de defesa do consumidor deverão disponibilizar um sistema pelo qual o consumidor que não deseja mais receber chamadas de telemarketing pode se inscrever no cadastro. Para isso, basta que ele procure o serviço e liste os números de telefone, fixo ou celular, de sua titularidade.